AREsp 1936852 - ACORDAO

AREsp 1936852 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: a decisão foi publicada em 12/8/2021, com prazo final em 17/8/2021, mas a irresignação foi apresentada em 24/8/2021, após o quinquídio legal, caracterizando intempestividade.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: a decisão foi publicada em 12/8/2021, com prazo final em 17/8/2021, mas a irresignação foi apresentada em 24/8/2021, após o quinquídio legal, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido