AREsp 1910064 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão impugnada publicada em 9/8/2021, início do prazo em 10/8/2021 e prazo final em 16/8/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 30/8/2021.

Parties
Recorrente: EDNEI SIÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNEI SIÃO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão impugnada publicada em 9/8/2021, início do prazo em 10/8/2021 e prazo final em 16/8/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 30/8/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.