AREsp 2629400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/5/2024; prazo de 23/5/2024 a 27/5/2024) e somente apresentado em 11/6/2024, após certificação de trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLA RODRIGUES SCHOCK; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

CARLA RODRIGUES SCHOCK

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 contagem de prazos processuais penais em dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/5/2024; prazo de 23/5/2024 a 27/5/2024) e somente apresentado em 11/6/2024, após certificação de trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.