AREsp 2605618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a contagem em dias corridos prevista para o processo penal; prazo iniciado em 27/5/2024 e findado em 31/5/2024, sendo o protocolo em 11/6/2024 intempestivo.

Parties
Agravante: TIAGO DIAS ALVES DOS SANTOS; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

TIAGO DIAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (cinco dias)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos em razão do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a contagem em dias corridos prevista para o processo penal; prazo iniciado em 27/5/2024 e findado em 31/5/2024, sendo o protocolo em 11/6/2024 intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.