AREsp 2734369 - ACORDAO

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A decisão considerou que o agravo regimental foi protocolado em 10/10/2024, após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 2/10/2024, prazo final em 7/10/2024), sendo portanto intempestivo; ademais, em matéria penal aplicam-se dias corridos, não a contagem em dias...

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Parties
Agravante: PERSIO DE LUCA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 258 Do RISTJ, Dias Corridos Vs Dias Úteis
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Art. 258 Do RISTJ Dias Corridos Vs Dias Úteis

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Parties

PERSIO DE LUCA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação de dias corridos vs contagem em dias úteis do CPC aos prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o agravo regimental foi protocolado em 10/10/2024, após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 2/10/2024, prazo final em 7/10/2024), sendo portanto intempestivo; ademais, em matéria penal aplicam-se dias corridos, não a contagem em dias úteis prevista no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.