REsp 2128732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal os prazos são contados em dias corridos e a suspensão dos prazos processuais penais vigorou apenas até 20/1/2025, de modo que o prazo recursal já havia expirado...

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Parties
Agravante: NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR; Agravante: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JÚNIOR; Agravante: ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR

Agravante

FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JÚNIOR

Agravante

ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem em dias corridos vs. dias úteis para prazos penais
  3. 3 Alcance da suspensão dos prazos processuais penais (20/12 a 20/1)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal os prazos são contados em dias corridos e a suspensão dos prazos processuais penais vigorou apenas até 20/1/2025, de modo que o prazo recursal já havia expirado quando o agravo foi apresentado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.