AREsp 2870902 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contados de forma corrida, conforme art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: SABRINA BELLI BLANCO MARTINS MENDONÇ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

SABRINA BELLI BLANCO MARTINS MENDONÇ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a contagem do prazo para agravos em matéria penal obedece à regra de dias úteis do CPC (art. 219 da Lei n. 13.105/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contados de forma corrida, conforme art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.