AREsp 2655518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplica-se prazo de cinco dias corridos, não a contagem em dias úteis do CPC.

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Parties: Agravante: SUMARA SANTOS ALCÂNTARA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (recebido Como Agravo Regimental) / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics: Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Agravo Regimental

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Parties

SUMARA SANTOS ALCÂNTARA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Agravo Regimental) / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
2 Se a contagem do prazo para agravo em matéria penal deve seguir a contagem em dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

Recurso não conhecido

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