AREsp 2870054 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e, em matéria penal, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC, de modo que o atraso torna-o intempestivo.
- Parties
- Agravante: LUIZ PAULO BONIVAIS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
LUIZ PAULO BONIVAIS NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Se na matéria penal se aplica a contagem de prazos em dias úteis prevista no CPC (art. 219)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e, em matéria penal, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC, de modo que o atraso torna-o intempestivo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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