AREsp 2893771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; sendo obrigatória a contagem em dias corridos para agravos em matéria penal, o recurso é intempestivo e, portanto, não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR; Agravante: JOSE AGNALDO GARCIA; Agravante: MAIRA RAQUEL MASSAMBANI GARCIA CASALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR

Agravante

JOSE AGNALDO GARCIA

Agravante

MAIRA RAQUEL MASSAMBANI GARCIA CASALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a contagem do prazo para agravos em matéria penal obedece às regras do CPC relativas a dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; sendo obrigatória a contagem em dias corridos para agravos em matéria penal, o recurso é intempestivo e, portanto, não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.