AREsp 2932591 - ACORDAO

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O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem por dias úteis prevista no CPC; no caso concreto, o agravo foi protocolado após o término do prazo, pelo que não merece ser conhecido.

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Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Art. 258 Do RISTJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis Art. 258 Do RISTJ Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO BATISTA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a contagem de prazos em matéria penal obedece às regras do CPC (dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem por dias úteis prevista no CPC; no caso concreto, o agravo foi protocolado após o término do prazo, pelo que não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.