AREsp 3019084 - DECISAO

AREsp 3019084 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 1/10/2025, um dia após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, ensejando o não conhecimento nos termos do RISTJ, art. 34, XVIII, a.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS MANOEL; Agravante: DIESSICA MOREIRA PESSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS MANOEL

Agravante

DIESSICA MOREIRA PESSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade por protocolo fora do prazo
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 1/10/2025, um dia após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, ensejando o não conhecimento nos termos do RISTJ, art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (RISTJ, art. 34, XVIII, a).
  • Publique-se.