AREsp 1722924 - ACORDAO

AREsp 1722924 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 02/02/2021; protocolo em 12/02/2021), sendo, portanto, intempestivo; assim, não merece conhecimento, considerando ainda que os prazos em matéria penal são contínuos conforme art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: EVERTON MACHADO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MACHADO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 02/02/2021; protocolo em 12/02/2021), sendo, portanto, intempestivo; assim, não merece conhecimento, considerando ainda que os prazos em matéria penal são contínuos conforme art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.