AREsp 2788560 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a parte tomou ciência em 7/2/2025; o prazo iniciou em 10/2/2025 e findou em 15/2/2025; o agravo foi apresentado em 24/2/2025, portanto intempestivo; e a contagem do prazo em matéria penal é em dias corridos, não aplicando-se o art. 219 do CPC.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Se a contagem dos prazos em matéria penal obedece às regras do CPC sobre dias úteis
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a parte tomou ciência em 7/2/2025; o prazo iniciou em 10/2/2025 e findou em 15/2/2025; o agravo foi apresentado em 24/2/2025, portanto intempestivo; e a contagem do prazo em matéria penal é em dias corridos, não aplicando-se o art. 219 do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment