AREsp 3044059 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado em 23/11/2025, após o término do prazo legal de cinco dias corridos (prazo final 17/11/2025) previsto no art. 258 do RISTJ; por esse motivo, e em conformidade com precedentes que estabelecem a contagem em dias corridos para matéria penal, o recurso é intempestivo e não merece...

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Parties: Agravante: LEONAN CHRISTIAN AZEVEDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prazo Para Interposição, Art. 258 Do RISTJ, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Matéria Penal, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Art. 258 Do RISTJ Intempestividade Contagem De Prazo Em Matéria Penal Súmula 182/stj

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Parties

LEONAN CHRISTIAN AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
2 Se a contagem do prazo em matéria penal observa a regra de dias úteis do CPC ou é feita em dias corridos
3 Intempestividade do agravo regimental por apresentação após o término do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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