REsp 2086268 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 11/12/2023, o prazo em dobro foi suspenso e retomado conforme Portaria STJ/GP n. 643/2023 e art. 798-A, findando em 23/1/2024, enquanto a petição foi recebida em 31/1/2024, já fora do prazo.

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Parties: Agravante: TIAGO SOARES ANANIAS FERNANDES e outros; Intimada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: MPMG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem Em Dobro Para Defensoria Pública, Suspensão De Prazo Por Portaria, Portaria Stj/gp N. 643/2023, Art. 798 a

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Contagem Em Dobro Para Defensoria Pública Suspensão De Prazo Por Portaria Portaria Stj/gp N. 643/2023 +1 more

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Parties

TIAGO SOARES ANANIAS FERNANDES e outros

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Intimada

MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental e contagem em dobro para a Defensoria Pública
2 Suspensão do prazo por força da Portaria STJ/GP n. 643/2023 e do artigo 798-A
3 Verificação de intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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