AREsp 2462771 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo de 5 dias para sua interposição, previsto no art. 258 do RISTJ (com apoio na interpretação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990), não foi observado: decisão publicada em 24/6/2024, prazo até 1/7/2024, e agravo protocolado em 4/7/2024.

Parties: Agravante: GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Regimental) Análise De Intempestividade
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa

Processo Penal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Art. 258 Do RISTJ Art. 400 Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Regimental) Análise De Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo regimental
2 intempestividade do agravo regimental
3 observância do art. 400 do CPP quanto à ordem do interrogatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.