AREsp 2690212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado segundo o art. 798 do CPP, sendo que a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 suspendeu apenas os prazos e não a publicação eletrônica, de modo que o prazo iniciou em 1/8/2024 e findou em 5/8/2024, e o protocolo ocorreu em 8/8/2024.

Parties
Agravante: ÂNGELO DE LIMA CAZÉ; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Portaria, Publicação Eletrônica De Atos Judiciais
Penal Processo Penal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Portaria Publicação Eletrônica De Atos Judiciais

Case Brief

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Parties

ÂNGELO DE LIMA CAZÉ

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal (art. 798 CPP)
  3. 3 efeito da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 sobre suspensão de prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado segundo o art. 798 do CPP, sendo que a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 suspendeu apenas os prazos e não a publicação eletrônica, de modo que o prazo iniciou em 1/8/2024 e findou em 5/8/2024, e o protocolo ocorreu em 8/8/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.