AREsp 2758356 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (publicação em 4/4/2025, prazo de 7/4/2025 a 11/4/2025; apresentação em 24/4/2025), razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Mychel Richard de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
Mychel Richard de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ)
- 2 Intempestividade do agravo regimental
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (publicação em 4/4/2025, prazo de 7/4/2025 a 11/4/2025; apresentação em 24/4/2025), razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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