EAREsp 2193310 - DECISAO

EAREsp 2193310 - DECISAO

Não havendo similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, porquanto este trata de agravo em recurso especial e não de agravo regimental, e sendo pacífica a orientação de que o prazo para agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, verifica-se a ausência de divergência jurisprudencial adequada; assim, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargantes: HOLDI ROMER; Embargantes: MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT; Embargantes: NORMILDA KOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Intempestividade
Direito Processual Penal Recursos Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOLDI ROMER

Embargantes

MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT

Embargantes

NORMILDA KOEHLER

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 distinção entre agravo regimental e agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não havendo similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, porquanto este trata de agravo em recurso especial e não de agravo regimental, e sendo pacífica a orientação de que o prazo para agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, verifica-se a ausência de divergência jurisprudencial adequada; assim, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.