HC 621945 - ACORDAO

HC 621945 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 2/12/2020, o prazo de cinco dias iniciou em 3/12/2020 e terminou em 7/12/2020, e a petição do agravo foi protocolizada apenas em 10/12/2020, extrapolando o prazo legal.

Parties
Agravante: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo, Art. 258 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Publicação E Contagem De Prazo Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 2/12/2020, o prazo de cinco dias iniciou em 3/12/2020 e terminou em 7/12/2020, e a petição do agravo foi protocolizada apenas em 10/12/2020, extrapolando o prazo legal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental