AREsp 1809272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP e do art. 258 do RISTJ, não sendo aplicáveis as regras de contagem do Novo CPC; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

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Parties
Agravante: FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC No Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC No Processo Penal

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Parties

FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de cinco dias
  2. 2 Contagem dos prazos no processo penal é contínua e peremptória conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) ao agravo regimental em matéria penal perante tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP e do art. 258 do RISTJ, não sendo aplicáveis as regras de contagem do Novo CPC; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.