REsp 2086268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. CONTADO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA STJ/GP N. 643/2023. ARTIGO 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023, voltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 23/1/2024, consoante as disposições da Portaria STJ/GP n. 643/2023 e art. 798-A, do CPP. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 31/1/2024, quando já ultrapassado o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO SOARES ANANIAS FERNANDES e outros contra a decisão de fls. 4447/4454, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso especial do parquet para que a Corte Estadual arbitre um valor mínimo de indenização por dano moral coletivo a cada um dos recorridos. Os agravantes, nas razões do presente recurso, sustentam que o alongamento da instrução probatória é necessário para que não ocorra prejuízo, mediante extensão do dano causado à sociedade, quer no processo de conhecimento, que no de liquidação. Salientam inexistir entendimento dominante sobre o tema e que, além de pedido expresso, seriam necessárias a indicação do valor e a instrução probatória. Aduzem ser inviável que o Superior Tribunal de Justiça - STJ examine a existência ou não de material probatório apto a justificar a incidência da reparação, sob pena de violar a Súmula n. 7/STJ. Afirmam que o MPMG se desincumbiu da obrigação de realizar pedido específico, isso porque é inadmissível o arbitramento de valor mínimo de indenização em salários mínimos por força da vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF e da orientação do Supremo Tribunal Federal - STF. Requerem seja o recurso submetido ao colegiado para que seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. CONTADO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA STJ/GP N. 643/2023. ARTIGO 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023, voltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 23/1/2024, consoante as disposições da Portaria STJ/GP n. 643/2023 e art. 798-A, do CPP. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 31/1/2024, quando já ultrapassado o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, é de 5 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental, sendo em dobro para a Defensoria Pública. Nesse sentido, o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVOREGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 2. Nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, os prazos da Defensoria Pública devem ser contados em dobro. 3. Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu em 30/6/2023, sexta-feira (e-STJ, fl. 206). Iniciando-se a contagem em dobro em 3/7/2023, o prazo final para a interposição do recurso ocorreu em 12/7/2023, quarta-feira. Contudo, a irresignação foi apresentada apenas em 9/8/2023 (e-STJ, fl. 208), quando já transcorrido o prazo legal. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 806.529/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023 (fl. 4463). Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023, voltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 23/1/2024, consoante as disposições da Portaria STJ/GP n. 643/2023 e art. 798-A, do CPP. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 31/ 1/2024 (fl. 4464). Dessa forma, verifica-se que a interposição do agravo regimental apenas deu-se quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.