RMS 77279 - DECISAO

RMS 77279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o disposto no art. 1.028, § 2º, do CPC e no art. 247 do RISTJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, pediu de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

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Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE DEUS MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Efeito Suspensivo, Procedimento Do Mandado De Segurança
Processual Civil Prazo Para Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Efeito Suspensivo Procedimento Do Mandado De Segurança

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Parties

JOÃO CARLOS DE DEUS MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto diretamente no STJ em desacordo com art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade da concessão de efeito suspensivo condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o disposto no art. 1.028, § 2º, do CPC e no art. 247 do RISTJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, pediu de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.