AREsp 1808802 - DECISAO

AREsp 1808802 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/05/2020; interposição em 26/05/2020), sendo, portanto, intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEYVID WESLEY NICOLAU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Prazo Para Interposição De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

DEYVID WESLEY NICOLAU COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/05/2020; interposição em 26/05/2020), sendo, portanto, intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se