AREsp 1827893 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/06/2020 e interposição em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição De Recurso, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 temporalidade na interposição do agravo/recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente dependendo da data de publicação do acórdão recorrido
- 3 impossibilidade de regularização de recurso intempestivo quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/06/2020 e interposição em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majoração de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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