HC 850808 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto para recurso em matéria penal: a decisão foi considerada publicada em 23/5/2024, o prazo findou em 27/5/2024, e o agravo foi protocolizado em 28/5/2024, faltando tempestividade, razão pela qual o recurso não pode...

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Parties: Agravante: JOSE EDERALDO PEDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Habeas Corpus

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Parties

JOSE EDERALDO PEDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
2 contagem do prazo a partir da data de publicação/ciência
3 aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido

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