REsp 1886514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/08/2020, prazo de 13/08/2020 a 17/08/2020, agravo protocolado em 16/12/2020).

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Parties
Agravante: GUILHERME SIMOES BERNARDES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ, Procedimento Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (regimento Interno) Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Art. 258 Do RISTJ Procedimento Do Recurso Especial

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Parties

GUILHERME SIMOES BERNARDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Caracterização de intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/08/2020, prazo de 13/08/2020 a 17/08/2020, agravo protocolado em 16/12/2020).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.