REsp 2107022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial para contagem do prazo de um ano do art. 54 da Lei n. 11.101/2005
2. 2 validade de cláusula de novação estendida a coobrigados, avalistas e fiadores
3. 3 efeito de cláusula do plano que prevê purgação da mora em 90 dias

Ratio Decidendi

Restaurar, em parte, as cláusulas do plano de recuperação que estipulam o pagamento dos credores trabalhistas no prazo de um ano contado da homologação do plano e que preveem liberação de garantias em desfavor dos coobrigados, porquanto o entendimento consolidado do STJ é de que o termo inicial do prazo previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005 é a prolação da decisão que homologa o plano e concede a recuperação, e de que a novação ou supressão/suspensão de garantias produz efeitos apenas em relação aos credores que anuíram expressamente àquelas disposições; ressalvou-se, contudo, que a cláusula sobre liberação de garantias é ineficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a cláusula do plano que estipula o pagamento dos credores trabalhistas no prazo de um ano a contar da homologação do plano de recuperação judicial
• Restabelecer a cláusula que dispõe sobre a liberação das garantias em desfavor dos coobrigados, ressalvando que tal previsão não é eficaz em relação aos credores que não participaram da assembleia geral de credores, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição