AREsp 1436440 - DECISAO

AREsp 1436440 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial para contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas é a data da concessão da recuperação judicial, e não a data do ajuizamento, motivo pelo qual deve ser reestabelecida a disposição do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores que fixou a data da concessão como termo inicial; os demais pontos do recurso especial ficam prejudicados.

Parties
Agravante: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁ RIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Reformando Parcialmente Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, reestabelecendo a disposição do plano que definiu como prazo inicial para pagamento dos credores trabalhistas a data da concessão da recuperação judicial; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Prazo Para Pagamento De Créditos Trabalhistas, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária E Juros, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prazo Para Pagamento De Créditos Trabalhistas Homologação De Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária E Juros Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

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Parties

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁ RIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Reformando Parcialmente Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas (ajuizamento vs. concessão da recuperação judicial)
  2. 2 Poder do Judiciário para controlar e corrigir cláusulas do plano de recuperação judicial
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros sobre créditos trabalhistas e indicação do termo inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial para contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas é a data da concessão da recuperação judicial, e não a data do ajuizamento, motivo pelo qual deve ser reestabelecida a disposição do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores que fixou a data da concessão como termo inicial; os demais pontos do recurso especial ficam prejudicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, reestabelecendo a disposição do plano que definiu como prazo inicial para pagamento dos credores trabalhistas a data da concessão da recuperação judicial; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, reestabelecendo a disposição do plano que definiu como prazo inicial para pagamento dos credores trabalhistas a data da concessão da recuperação judicial.
  • Ficam prejudicados os demais pontos do recurso especial.