AREsp 1452451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as declarações retificadoras alteraram as declarações originais, configurando reconhecimento de dívida e interrupção da prescrição; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Declaração Retificadora, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prazo Prescricional Declaração Retificadora Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional por entrega de declarações retificadoras
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as declarações retificadoras alteraram as declarações originais, configurando reconhecimento de dívida e interrupção da prescrição; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...