REsp 1948941 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude de atraso na entrega do imóvel
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos que versem a mesma matéria
3. 3 Procedimento a ser observado após o julgamento de recurso repetitivo, inclusive devolução dos autos ao Tribunal de origem e análise conforme arts. 1.030 e 1.040 do NCPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.099/STJ / ProAfR no REsp 1.897.867/CE), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do NCPC e no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.