REsp 1927348 - ACORDAO

REsp 1927348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre arestos e, tendo sido considerado o último contrato (2018) como marco inicial, não se verificou o implemento do prazo prescricional decenal quando a ação foi ajuizada em 2019.

Parties
Recorrido: LEONEL AMADOR FOGAÇA; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Contrato De Mútuo, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Novação, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Contrato De Mútuo Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial Novação Súmula 283 STF

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Parties

LEONEL AMADOR FOGAÇA

Recorrido

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional: data do contrato ou último contrato em caso de novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre arestos e, tendo sido considerado o último contrato (2018) como marco inicial, não se verificou o implemento do prazo prescricional decenal quando a ação foi ajuizada em 2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida