REsp 1928651 - ACORDAO

REsp 1928651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional a partir do último contrato (novação decorrente de renegociação), atraindo a Súmula nº 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática entre os arestos, e, como o último contrato foi firmado em 2018 e a demanda ajuizada em setembro de 2019, não houve implemento do prazo decenal.

Parties
Autor/recorrido: JOVANI REUS SACON (JOVANI); Réu/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Ação Revisional Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF

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Parties

JOVANI REUS SACON (JOVANI)

Autor/recorrido

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional a partir do último contrato (novação decorrente de renegociação), atraindo a Súmula nº 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática entre os arestos, e, como o último contrato foi firmado em 2018 e a demanda ajuizada em setembro de 2019, não houve implemento do prazo decenal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida