REsp 1941448 - DECISAO

REsp 1941448 - DECISAO

O tema relativo ao prazo prescricional nas ações de indenização por desapropriação indireta foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigmático e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reapreciação nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Desapropriação Indireta, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prazo Prescricional Desapropriação Indireta Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por desapropriação indireta
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto à retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O tema relativo ao prazo prescricional nas ações de indenização por desapropriação indireta foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigmático e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reapreciação nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior