REsp 1840440 - DECISAO

REsp 1840440 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o prazo prescricional aplicável às ações propostas pelo segurado contra a seguradora quanto a seguro habitacional no âmbito do SFH é anual, nos termos do art. 178, §6º, II, do Código Civil de 1916; por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pela Corte de origem observando tais parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Autor: autor; Ré (legitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal; Ré (integrante Do Pool De Seguradoras): seguradora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pela Corte de origem, observando a jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional anual.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Securitária, Vícios Construtivos
Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Processo Civil Prazo Prescricional Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré (legitimidade Passiva)

seguradora

Ré (integrante Do Pool De Seguradoras)

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às ações do segurado contra a seguradora no âmbito do SFH (anual ou decenal)
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. outra jurisdição
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o prazo prescricional aplicável às ações propostas pelo segurado contra a seguradora quanto a seguro habitacional no âmbito do SFH é anual, nos termos do art. 178, §6º, II, do Código Civil de 1916; por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pela Corte de origem observando tais parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pela Corte de origem, observando a jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional anual.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento pela Corte de origem observando a jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional anual.
  • Intimem-se.