AREsp 1840797 - DECISAO

AREsp 1840797 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1099) e suspensa nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização de baixa nesta Corte até o julgamento definitivo e eventual retratação.

Parties
Agravante: JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1099 e eventual retratação
Legal Topics
Prazo Prescricional, Comissão De Corretagem, Resolução De Contrato Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Repetitivos (tema 1099), Suspensão De Processos (art. 1037, II, Do Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Prazo Prescricional Comissão De Corretagem Resolução De Contrato Por Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Repetitivos (tema 1099) Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Do Cpc/2015)

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Parties

JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução de contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1099) e suspensa nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização de baixa nesta Corte até o julgamento definitivo e eventual retratação.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1099 e eventual retratação

Orders

  • restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1099