AREsp 1981146 - DECISAO

AREsp 1981146 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, conforme art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A; Agravante: ADALGISO PINTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Remessa Para Redistribuição
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Competência
Direito Público Prazo Prescricional Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

ADALGISO PINTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável
  2. 2 Competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, conforme art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.