REsp 1581870 - DECISAO

REsp 1581870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou que a Corte de origem profira novo acórdão observando os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional é anual para ações propostas pelo segurado/beneficiário contra a seguradora em matéria de seguro habitacional no âmbito do SFH.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; Ré: COSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Indenização Securitária, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Competência Da Justiça Comum Estadual, Legitimidade Passiva
Seguro Habitacional Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Indenização Securitária Cláusula De Exclusão De Cobertura Competência Da Justiça Comum Estadual Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

COSESP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações do segurado/beneficiário contra a seguradora em contrato do SFH
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui cobertura por defeito na obra

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou que a Corte de origem profira novo acórdão observando os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional é anual para ações propostas pelo segurado/beneficiário contra a seguradora em matéria de seguro habitacional no âmbito do SFH.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem, observando-se os parâmetros traçados pela jurisprudência desta Corte no julgamento da questão.