REsp 1972115 - DECISAO

REsp 1972115 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, o entendimento de que a citação na ação anulatória interrompeu a prescrição e que o prazo só recomeçou a fluir com o trânsito em julgado naquela ação (26.02.2016) — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Citação Interruptiva, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata Citação Interruptiva Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência da teoria da actio nata
  3. 3 efeito interruptivo da citação na ação anulatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, o entendimento de que a citação na ação anulatória interrompeu a prescrição e que o prazo só recomeçou a fluir com o trânsito em julgado naquela ação (26.02.2016) — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.