AREsp 2486644 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e considerando que o contrato foi firmado em 01/03/2010 e a ação ajuizada em 21/10/2021, reconheceu-se a prescrição da pretensão do agravado e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: WELLINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão do agravado.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato Bancário, Custas Processuais E Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato Bancário Custas Processuais E Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão do agravado
  3. 3 Redistribuição dos ônus de sucumbência e condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e considerando que o contrato foi firmado em 01/03/2010 e a ação ajuizada em 21/10/2021, reconheceu-se a prescrição da pretensão do agravado e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão do agravado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a prescrição da pretensão do agravado.