AREsp 2021642 - DECISAO

AREsp 2021642 - DECISAO

Verificada autocomposição entre as partes que resultará na extinção do processo com resolução de mérito, a decisão que determinara o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do prazo prescricional torna-se desnecessária; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo em recurso especial declarado prejudicado, ficando também prejudicados os embargos de declaração relacionados.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Autor: João Kollmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Agravo Declarado Prejudicado Em Razão De Acordo Entre as Partes
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo em recurso especial declarado prejudicado; embargos de declaração prejudicados; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

João Kollmann

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Agravo Declarado Prejudicado Em Razão De Acordo Entre as Partes

Legal Issues

  1. 1 Efeito da autocomposição (acordo) que extingue o processo com resolução de mérito sobre o prosseguimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Se há necessidade de manter decisão para devolução ao tribunal de origem para análise de prazo prescricional diante de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Verificada autocomposição entre as partes que resultará na extinção do processo com resolução de mérito, a decisão que determinara o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do prazo prescricional torna-se desnecessária; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo em recurso especial declarado prejudicado, ficando também prejudicados os embargos de declaração relacionados.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo em recurso especial declarado prejudicado; embargos de declaração prejudicados; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 236-243 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 177-187 (e-STJ).