REsp 2122214 - DECISAO

REsp 2122214 - DECISAO

À luz do precedente vinculante do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) e de sua modulação de efeitos, verificou-se que o termo inicial do contrato do recorrente precedeu o julgamento e a ação foi ajuizada dentro do prazo preservado pela modulação; assim, aplica-se a prescrição trintenária no caso concreto. Além disso, constatada a nulidade da contratação temporária por falta de observância dos requisitos legais, é devido o pagamento do FGTS pelo período laborado. Com base nesses fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária.

Parties
Recorrente: LUCIANO MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts), Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Modulação De Efeitos, Atualização Monetária (índices), Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Prazo Prescricional Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts) Contratação Temporária Nulidade De Contrato Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO MAIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Efeitos da modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) sobre prazos prescricionais em curso
  3. 3 Nulidade de contratação temporária sem observância do art.37, IX, da CF e consequente direito ao FGTS

Ratio Decidendi

À luz do precedente vinculante do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) e de sua modulação de efeitos, verificou-se que o termo inicial do contrato do recorrente precedeu o julgamento e a ação foi ajuizada dentro do prazo preservado pela modulação; assim, aplica-se a prescrição trintenária no caso concreto. Além disso, constatada a nulidade da contratação temporária por falta de observância dos requisitos legais, é devido o pagamento do FGTS pelo período laborado. Com base nesses fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.
  • Publique-se e intimem-se.