REsp 1789846 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou expressamente que a constituição do crédito tributário ocorreu em 15/9/2014 (conforme termo de inscrição da dívida ativa) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento desta Corte é de que o prazo prescricional inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN e da súmula 622/STJ.

Parties
Agravante: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Tributário Prazo Prescricional Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 data de constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou expressamente que a constituição do crédito tributário ocorreu em 15/9/2014 (conforme termo de inscrição da dívida ativa) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento desta Corte é de que o prazo prescricional inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN e da súmula 622/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.