REsp 1973942 - DECISAO

REsp 1973942 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.220) e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento do recurso representativo, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectação a Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.220); Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prazo Prescricional, Marco Interruptivo Da Prescrição, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Prazo Prescricional Marco Interruptivo Da Prescrição Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação a Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.220); Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.220) e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento do recurso representativo, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior