AREsp 2373380 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional em ação securitária começa a fluir somente com a ciência da recusa da cobertura pelo segurador; a verificação do atendimento ao termo inicial exige análise fático-probatória vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da remessa ao Tribunal de origem e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravadas: BAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. e OUTROS; Interessada: QUANTUM HEALTH ASSESSORIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Recusa Da Indenização, Súmula 568/stj, Súmula 229/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Prazo Prescricional Prescrição Teoria Da Actio Nata Recusa Da Indenização Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

BAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. e OUTROS

Agravadas

QUANTUM HEALTH ASSESSORIA E COMERCIO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização securitária
  2. 2 incidência da teoria da actio nata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional em ação securitária começa a fluir somente com a ciência da recusa da cobertura pelo segurador; a verificação do atendimento ao termo inicial exige análise fático-probatória vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da remessa ao Tribunal de origem e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.