RMS 72831 - ACORDAO

RMS 72831 - ACORDAO

Por se tratar de omissão da Lei Federal 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional, aplicou-se o Decreto-Lei 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, cujo art.57, I, §2º fixa prazo prescricional bienal contado da data do evento punível; como a escritura foi lavrada em 17/10/2019 e o processo administrativo instaurado em 12/01/2022, a pretensão punitiva estava prescrita, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravado: Delegatário do 11º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Prescricional, Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade Administrativa, Notários E Oficiais De Registro, Aplicação De Legislação Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Prazo Prescricional Processo Administrativo Disciplinar Penalidade Administrativa Notários E Oficiais De Registro Aplicação De Legislação Estadual

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Parties

Delegatário do 11º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às sanções administrativas impostas a notários e oficiais de registro
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data do fato versus data do conhecimento pela Administração
  3. 3 Possibilidade de aplicação de lei estadual para suprir omissão da Lei Federal 8.935/1994

Ratio Decidendi

Por se tratar de omissão da Lei Federal 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional, aplicou-se o Decreto-Lei 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, cujo art.57, I, §2º fixa prazo prescricional bienal contado da data do evento punível; como a escritura foi lavrada em 17/10/2019 e o processo administrativo instaurado em 12/01/2022, a pretensão punitiva estava prescrita, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração
  • Negar provimento ao agravo interno