REsp 2150104 - DECISAO

REsp 2150104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, houve negativa de provimento em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Por Tratativas De Acordo, Art. 34 Da Lei 13.140/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Por Tratativas De Acordo Art. 34 Da Lei 13.140/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 quando as tratativas são iniciadas na via judicial
  3. 3 se a instituição efetiva de procedimento administrativo é requisito para a suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, houve negativa de provimento em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se