AREsp 2693147 - DECISAO

AREsp 2693147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação baseada no art.205 do CC/02 era inadequada para alterar o termo inicial da prescrição ante o óbice da Súmula 284 do STF; a jurisprudência do STJ fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial em ações revisionais bancárias e, no caso, tendo o contrato sido assinado em fevereiro/2013 e a ação distribuída em maio/2023, a pretensão estava prescrita; e a questão dos juros remuneratórios não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Revisão De Contrato Bancário
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Juros Remuneratórios Prequestionamento Revisão De Contrato Bancário

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Parties

MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA (MARIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 prequestionamento necessário para discussão de juros remuneratórios em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação baseada no art.205 do CC/02 era inadequada para alterar o termo inicial da prescrição ante o óbice da Súmula 284 do STF; a jurisprudência do STJ fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial em ações revisionais bancárias e, no caso, tendo o contrato sido assinado em fevereiro/2013 e a ação distribuída em maio/2023, a pretensão estava prescrita; e a questão dos juros remuneratórios não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.