REsp 2155500 - DECISAO

REsp 2155500 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem aplicou o prazo decenal com base na data do frete (2016) sem verificar se a ação foi proposta antes ou depois da entrada em vigor da Lei 14.229/2021; o STJ entende que o novo prazo anual se aplica às relações em curso, mas sua contagem inicia-se a partir da vigência da lei, sendo decisiva a data de ajuizamento da ação; assim, determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem aplique o prazo prescricional adequado com base na data do ajuizamento.

Parties
Recorrente: VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001 Art.8, Lei 14.229/2021, Contagem Do Prazo Prescricional, Ato Jurídico Perfeito/direito Adquirido/coisa Julgada, Súmula 83/stj
Transporte Rodoviário De Carga Responsabilidade Civil Contratual Processual Civil Direito Intertemporal Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Art.8 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Se o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021 alcança relações já em curso
  3. 3 Se a contagem do novo prazo prescricional deve iniciar-se a partir da vigência da lei nova ou retroagir

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem aplicou o prazo decenal com base na data do frete (2016) sem verificar se a ação foi proposta antes ou depois da entrada em vigor da Lei 14.229/2021; o STJ entende que o novo prazo anual se aplica às relações em curso, mas sua contagem inicia-se a partir da vigência da lei, sendo decisiva a data de ajuizamento da ação; assim, determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem aplique o prazo prescricional adequado com base na data do ajuizamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o prazo prescricional adequado, com base na data de ajuizamento da ação indenizatória.